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'''Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad)'''

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), instituído pela Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, é o principal instrumento de governança da Política Nacional sobre Drogas, articulando e coordenando ações intersetoriais e interfederativas nos eixos de prevenção, atenção, reinserção social e repressão.<ref>{{cite web|title=Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006|url=https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm|accessdate=28 julho 2025}}</ref> <ref>{{cite web|title=A Governança da Política de Drogas|url=https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/subcapas-senad/a-governanca-da-politica-de-drogas|accessdate=28 julho 2025}}</ref>

==Histórico==
Antes de 2006, o Brasil dispôs das Leis 6.368/1976 e 10.409/2002 para controle de substâncias, enfocando sobretudo a repressão. A Lei 11.343/2006 revogou integralmente essas normas, reconheceu diferenças entre usuários e traficantes e instituiu o Sisnad para integrar prevenção, atenção e repressão sob um sistema nacional único.<ref>{{cite web|title=Cartilha sobre legislação de drogas no Brasil|url=https://www.gov.br/mds/pt-br/noticias-e-conteudos/publicacoes/desenvolvimento-social/cartilha_11-perguntas-para-voce-conhecer-a-legislacao-sobre-drogas-no-brasil.pdf|accessdate=28 julho 2025}}</ref> <ref>{{cite web|title=Histórico Legal das Políticas Sobre Drogas no Brasil e RS|url=https://www.justica.rs.gov.br/historico-legal-das-politicas-sobre-drogas-no-brasil-e-rio-grande-do-sul|accessdate=28 julho 2025}}</ref>

==Composição==
O órgão superior do Sisnad é o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), instância normativa e consultiva responsável por aprovar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas e emitir diretrizes.<ref>{{cite web|title=Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD)|url=https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/subcapas-senad/conad/conselho-nacional-de-politicas-sobre-drogas-conad|accessdate=28 julho 2025}}</ref>

O CONAD reúne representantes de:
* Ministérios: Cidadania; Defesa; Relações Exteriores; Economia; Educação; Saúde; Mulher, Família e Direitos Humanos; Gabinete de Segurança Institucional; Anvisa.
* Secretarias Nacionais: Políticas sobre Drogas; Cuidados e Prevenção.
* Sociedade civil: dez assentos eleitos para o biênio 2023–2025.<ref>{{cite web|title=Sociedade civil elege dez representantes para compor o CONAD|url=https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/sociedade-civil-elege-dez-representantes-para-compor-o-conselho-nacional-de-politicas-sobre-drogas|accessdate=28 julho 2025}}</ref>

==Princípios e objetivos==
Os princípios do Sisnad, previstos no art. 4º da Lei 11.343/2006, incluem:
* Respeito aos direitos humanos.
* Autonomia dos indivíduos.
* Responsabilidade compartilhada entre Estado e sociedade.
* Integração intersetorial.
* Equilíbrio entre prevenção, atenção e repressão.<ref>{{cite web|title=A Governança da Política de Drogas|url=https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/subcapas-senad/a-governanca-da-politica-de-drogas|accessdate=28 julho 2025}}</ref>

Conforme o art. 5º, os objetivos do Sisnad são:
# Contribuir para a inclusão social, reduzindo vulnerabilidades ao uso indevido e ao tráfico.
# Promover a construção e socialização do conhecimento sobre drogas.
# Integrar ações de prevenção, atenção, reinserção e repressão com políticas setoriais.
# Assegurar a coordenação e articulação dessas atividades em todo o país.<ref>{{cite web|title=A Governança da Política de Drogas|url=https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/subcapas-senad/a-governanca-da-politica-de-drogas|accessdate=28 julho 2025}}</ref>

==Eixos de atuação==
O Sisnad atua em três eixos principais:<ref>{{cite web|title=Composição do Sisnad|url=https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/subcapas-senad/composicao-do-sisnad-1|accessdate=28 julho 2025}}</ref>
# '''Redução da demanda''': prevenção, promoção à saúde, tratamento, acolhimento e reinserção.
# '''Gestão''': estudos, pesquisa, avaliação, capacitação e gestão de bens apreendidos.
# '''Redução da oferta''': segurança pública, inteligência, regulação de substâncias precursoras, repressão ao tráfico e lavagem de dinheiro.

==Integração interfederativa e intersetorial==
O Sisnad articula-se com diversos sistemas públicos:
* SUS (Saúde)
* SUAS (Assistência Social)
* SGDCA (Direitos da Criança e do Adolescente)
* SINASE (Atendimento Socioeducativo)
* SUSP (Segurança Pública)
* SNT (Trânsito)
* SISBIN (Inteligência)
* Forças Armadas<ref>{{cite web|title=Composição do Sisnad|url=https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/subcapas-senad/composicao-do-sisnad-1|accessdate=28 julho 2025}}</ref>

==Principais atuações==
* Aprovação do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas 2022–2027, definindo metas e programas para cada eixo.<ref>{{cite web|title=Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD)|url=https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/arquivo-manual-de-avaliacao-e-alienacao-de-bens/planad_set_2022.pdf|accessdate=28 julho 2025}}</ref>
* Realização de eleições inéditas para cargos da sociedade civil no CONAD, ampliando a participação popular.<ref>{{cite web|title=Sociedade civil elege dez representantes para compor o CONAD|url=https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/sociedade-civil-elege-dez-representantes-para-compor-o-conselho-nacional-de-politicas-sobre-drogas|accessdate=28 julho 2025}}</ref>
* Edição de resoluções normativas (ex. Regimento Interno CONAD nº 9/2024) e portarias para atualização de comissões técnicas.<ref>{{cite web|title=Resolução CONAD nº 9, de 19 de julho de 2024|url=https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/subcapas-senad/conad/atos-do-conad-1/2024/RESOLUOCONADN9DE19DEJULHODE2024.pdf|accessdate=28 julho 2025}}</ref>

==Críticas sob a ótica antiproibicionista==
Autores antiproibicionistas apontam que, na prática, o eixo repressão ainda predomina, gerando encarceramento de usuários e reforçando estigmas sociais.<ref>{{cite web|title=Abordagem na rua às pessoas usuárias de substâncias psicoativas|url=https://www.scielo.br/j/sdeb/a/YbSW66D7MFGbRtFRZnD7RhG/|accessdate=28 julho 2025}}</ref>
A integração insuficiente entre saúde e segurança pública limita programas de redução de danos, que embora previstos, recebem recursos e atenção inferiores às ações punitivas.<ref>{{cite web|title=Políticas sobre drogas no Brasil: a estratégia de redução de danos|url=https://www.scielo.br/j/pcp/a/xvTC3vVCqjDNYw7XsPhFkFR/|accessdate=28 julho 2025}}</ref>

==Perspectivas antiproibicionistas e propostas de reforma==
* '''Descriminalização plena''' do porte para uso pessoal, eliminando sanções penais e administrativas ao usuário.<ref>{{cite web|title=Abordagem na rua às pessoas usuárias de substâncias psicoativas|url=https://www.scielo.br/j/sdeb/a/YbSW66D7MFGbRtFRZnD7RhG/|accessdate=28 julho 2025}}</ref>
* '''Fortalecimento da redução de danos''' com financiamento consistente e participação ativa de usuários na gestão de políticas.<ref>{{cite web|title=Políticas sobre drogas no Brasil: a estratégia de redução de danos|url=https://www.scielo.br/j/pcp/a/xvTC3vVCqjDNYw7XsPhFkFR/|accessdate=28 julho 2025}}</ref>
* '''Reestruturação do CONAD''' para garantir maior protagonismo da sociedade civil e dos conselhos estaduais de drogas.<ref>{{cite web|title=Sociedade civil elege dez representantes para compor o CONAD|url=https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/sociedade-civil-elege-dez-representantes-para-compor-o-conselho-nacional-de-politicas-sobre-drogas|accessdate=28 julho 2025}}</ref>
* '''Transferência de recursos''' da repressão policial para políticas públicas de saúde, educação e assistência social.

==Ver também==
* [[Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas)|Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)]]
* [[Redução de danos]]
* [[Descriminalização das drogas no Brasil]]
* [[Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas]]

==Referências==
<references/>

[[Categoria:Política de drogas no Brasil]]
[[Categoria:Antiproibicionismo]]