Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad)

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), instituído pela Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, é o principal instrumento de governança da Política Nacional sobre Drogas, articulando e coordenando ações intersetoriais e interfederativas nos eixos de prevenção, atenção, reinserção social e repressão.

Histórico

Antes de 2006, o Brasil dispôs das Leis 6.368/1976 e 10.409/2002 para controle de substâncias, enfocando sobretudo a repressão. A Lei 11.343/2006 revogou integralmente essas normas, reconheceu diferenças entre usuários e traficantes e instituiu o Sisnad para integrar prevenção, atenção e repressão sob um sistema nacional único.

Composição

O órgão superior do Sisnad é o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), instância normativa e consultiva responsável por aprovar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas e emitir diretrizes.

O CONAD reúne representantes de:

• Ministérios: Cidadania; Defesa; Relações Exteriores; Economia; Educação; Saúde; Mulher, Família e Direitos Humanos; Gabinete de Segurança Institucional; Anvisa.
• Secretarias Nacionais: Políticas sobre Drogas; Cuidados e Prevenção.
• Sociedade civil: dez assentos eleitos para o biênio 2023–2025.

Princípios e objetivos

Os princípios do Sisnad, previstos no art. 4º da Lei 11.343/2006, incluem:

• Respeito aos direitos humanos.
• Autonomia dos indivíduos.
• Responsabilidade compartilhada entre Estado e sociedade.
• Integração intersetorial.
• Equilíbrio entre prevenção, atenção e repressão.

Conforme o art. 5º, os objetivos do Sisnad são:

1. Contribuir para a inclusão social, reduzindo vulnerabilidades ao uso indevido e ao tráfico.
2. Promover a construção e socialização do conhecimento sobre drogas.
3. Integrar ações de prevenção, atenção, reinserção e repressão com políticas setoriais.
4. Assegurar a coordenação e articulação dessas atividades em todo o país.

Eixos de atuação

O Sisnad atua em três eixos principais:

1. Redução da demanda: prevenção, promoção à saúde, tratamento, acolhimento e reinserção.
2. Gestão: estudos, pesquisa, avaliação, capacitação e gestão de bens apreendidos.
3. Redução da oferta: segurança pública, inteligência, regulação de substâncias precursoras, repressão ao tráfico e lavagem de dinheiro.

Integração interfederativa e intersetorial

O Sisnad articula-se com diversos sistemas públicos:

• SUS (Saúde)
• SUAS (Assistência Social)
• SGDCA (Direitos da Criança e do Adolescente)
• SINASE (Atendimento Socioeducativo)
• SUSP (Segurança Pública)
• SNT (Trânsito)
• SISBIN (Inteligência)
• Forças Armadas

Principais atuações

• Aprovação do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas 2022–2027, definindo metas e programas para cada eixo.
• Realização de eleições inéditas para cargos da sociedade civil no CONAD, ampliando a participação popular.
• Edição de resoluções normativas (ex. Regimento Interno CONAD nº 9/2024) e portarias para atualização de comissões técnicas.

Críticas sob a ótica antiproibicionista

Autores antiproibicionistas apontam que, na prática, o eixo repressão ainda predomina, gerando encarceramento de usuários e reforçando estigmas sociais. A integração insuficiente entre saúde e segurança pública limita programas de redução de danos, que embora previstos, recebem recursos e atenção inferiores às ações punitivas.

Perspectivas antiproibicionistas e propostas de reforma

• Descriminalização plena do porte para uso pessoal, eliminando sanções penais e administrativas ao usuário.
• Fortalecimento da redução de danos com financiamento consistente e participação ativa de usuários na gestão de políticas.
• Reestruturação do CONAD para garantir maior protagonismo da sociedade civil e dos conselhos estaduais de drogas.
• Transferência de recursos da repressão policial para políticas públicas de saúde, educação e assistência social.

Ver também

• Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)
• Redução de danos
• Descriminalização das drogas no Brasil
• Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas