Registos públicos principais

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• 13h36min de 22 de julho de 2025 Coletivo420 discussão contribs criou a página Lei do Pito do Pango (Criou página com ' '''Lei do Pito do Pango''' A '''Lei do Pito do Pango''' foi o primeiro marco proibicionista referente à maconha no Brasil. Promulgada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro em 4 de outubro de 1830, inserida no § 7º da Postura que regulamentava a venda de gêneros e medicamentos pelos boticários, estabelecia:<blockquote>“É proibida a venda e o uso do pito do pango, bem como a conservação dele em casas públicas.” O dispositivo punia o vendedor com multa d...') Etiqueta: Editor Visual