Política de drogas no Brasil

Política de drogas no Brasil sob ótica antiproibicionista refere-se às análises e propostas que questionam o modelo proibicionista vigente no país, baseado na repressão e criminalização. A abordagem antiproibicionista defende políticas fundamentadas em direitos humanos, saúde pública e redução de danos, priorizando a descriminalização do consumo, a diferenciação entre usuário e traficante e a regulação responsável de substâncias.

Histórico

As primeiras normas de controle de substâncias no Brasil remontam à Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que instituiu medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de entorpecentes. Em 2006, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, conhecida como Lei de Drogas, instituiu o Sisnad e reestruturou o tratamento legal de usuários e traficantes.

Paradigma proibicionista

O modelo proibicionista brasileiro foi influenciado pelas convenções internacionais de 1961 e caracteriza-se pela criminalização do porte de substâncias para consumo pessoal sem critérios objetivos, além de medidas repressivas ao tráfico.

Críticas

Críticos apontam que o enfoque punitivo gera encarceramento massivo, superlotação carcerária e violações de direitos humanos, sem redução efetiva do consumo ou do tráfico.

Ótica antiproibicionista

Princípios

Antiproibicionistas defendem a redução de danos, a descriminalização do porte para consumo pessoal e a distinção clara entre usuário e traficante, propondo políticas de regulação e prevenção baseadas em evidências.

Propostas de reforma no Brasil

Destacam-se projetos como o PL 399/2015, de Fábio Mitidieri, que visa viabilizar a comercialização de medicamentos à base de Cannabis sativa, incluindo extratos e partes da planta.

Experiências internacionais

No Uruguai, a Lei nº 19.172/2013 regulou a cadeia produtiva da cannabis, resultando em redução do encarceramento por porte pessoal e redirecionamento de recursos para a saúde.

Desafios e perspectivas

A implementação de políticas antiproibicionistas enfrenta resistências político-ideológicas, estigmas culturais e interesses do setor de segurança pública. Avanços dependem da consolidação de evidências científicas e do fortalecimento do diálogo com a sociedade civil.