Cannabis: experiências de regulação e reparação racial

Créditos

Este WIKI é um Fork (ou bifurcação) do projeto original criado pelo LAUT, disponível aqui.

Este wiki mapeia debates sobre políticas públicas de Reparação racial nos países ou estados da América Central e Caribe, da América do Norte e da América do Sul onde a maconha foi legalizada para uso recreativo ou medicinal.

Resumo

Nos últimos anos, a Legalização da maconha para fins medicinais e/ou recreativos avançou em diversos países da América Latina e Caribe, suscitando não apenas debates sobre saúde pública, segurança e mercado, mas também a emergência de propostas de reparação social para populações historicamente criminalizadas pela Guerra às drogas. Essas propostas variam desde programas de Expurgo Criminal Automático até licenciamento preferencial, reinvestimento comunitário e programas de capacitação para ex-detentos. Para acompanhar esse debate, este WIKI integra dados, análises e links a páginas internas relevantes como Observatório da Maconha e Políticas de drogas.

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Modelos de Políticas de Reparação Social

• Expurgo Criminal Automático de condenações por porte ou cultivo de pequenas quantidades (veja Expurgo criminal automático)
• Licenciamento Preferencial / Equidade Social para Maconha (licenciamento preferencial) para empreendedores de áreas mais impactadas pelas prisões em massa (veja Licenciamento preferencial)
• Reinvestimento comunitário de receitas fiscais em programas de educação, saúde e habitação em territórios mais afetados (veja Reinvestimento comunitário)
• Programas de capacitação e financiamento para ex-detentos e familiares de vítimas da repressão, garantindo acesso a crédito e assistência técnica

Desafios e Recomendações para a Região

• Harmonizar legislação federal e local para evitar vácuos jurídicos que perpetuem estigmas
• Garantir participação efetiva de comunidades afetadas no desenho e implementação de políticas de reparação
• Monitorar e avaliar indicadores de igualdade racial e socioeconômica após a implementação de medidas de igualdade racial
• Desenvolver marcos de transparência fiscal para assegurar que receitas do mercado canábico sejam aplicadas em programas de reparação

Mapeamento: legalização e reparação

Sobre

Esta tabela reúne informações sobre a legalização da maconha e a reparação social vinculada a ela em países da América do Norte, América Central e América do Sul. Identifica: i) o tipo de uso legalizado; ii) se há menção a reparação social na legislação ou nos debates; iii) comentários adicionais; e iv) fontes.

Síntese	Continente	País	Estado	Uso(s) legalizado(s)	Menção à reparação	Nível	Comentários	Fontes
Medicinal sem reparação	América do Norte	Estados Unidos	Alabama	Uso medicinal	Não	Estadual	O uso medicinal foi legalizado em maio de 2021, porém com lei restrita; sem referências a reparação racial.	al.com mpp.org norml-org.translate.goog marijuanamoment.net
Histórico de legalização sem menção a reparação	América do Norte	Estados Unidos	Alaska	Uso medicinal e recreativo	Não	Estadual	Legalização medicinal desde 1998; recreativo desde 2015; sem debates formais sobre reparação racial.	commerce.alaska.gov commerce.alaska.gov findlaw.com safeaccessnow.org
Legalização e discussão sobre reparação	América do Norte	Estados Unidos	Arizona	Uso medicinal e recreativo	Sim	Estadual	Lei de 2020 incluiu disposições de social equity para comunidades impactadas pela proibição.	tucson.com azag.gov azcentral.com
Uso medicinal sem reparação	América do Norte	Estados Unidos	Arkansas	Uso medicinal	Não	Estadual	Legalização por emenda constitucional em 2016; sem menção a reparação.	healthy.arkansas.gov arkleg.state.ar.us
Legalização e reparação na lei	América do Norte	Estados Unidos	California	Uso medicinal e recreativo	Sim	Estadual	SB-1294 prevê status de social equity e reparações para comunidades marginalizadas.	cannabis.ca.gov oag.ca.gov
Apenas CBD com até 0.5% de THC	América do Norte	Estados Unidos	Kansas	Uso medicinal restrito	Não	Estadual	Proibido recreativo; somente CBD ≤ 0,5 % até 2018; sem referências a reparação.	mpp.org
Uso medicinal	América do Norte	Estados Unidos	Carolina do Sul	Uso medicinal restrito	Não	Estadual	Legalização de CBD desde 2014; restrições severas; sem reparação.
CBD e THC com baixas concentrações	América do Norte	Estados Unidos	Carolina do Norte	Uso medicinal restrito	Sim	Estadual	Dispensa de CBD e THC de baixa concentração desde 2015; discussões iniciais sobre justiça social.	ncdoj.gov ncleg.gov
Legalização e reparação	América do Norte	Estados Unidos	Colorado	Uso medicinal e recreativo	Sim	Estadual	Emenda 64 (2012) incluiu programas de equidade no licenciamento.	cannabis.colorado.gov
Descriminalização com social equity	América do Norte	Estados Unidos	Connecticut	Uso medicinal e recreativo	Sim	Estadual	Recreativo legal em 2021 com iniciativas de equidade social.	portal.ct.gov
Medicinal e reparação	América do Norte	Estados Unidos	Maryland	Uso medicinal	Sim	Estadual	Lei de 2014 incluiu licenciamento preferencial para minorias afetadas.	mmcc.maryland.gov
Medicinal e recreativo com reparação	América do Norte	Estados Unidos	Massachusetts	Uso medicinal e recreativo	Sim	Estadual	Prop 4 (2016) contemplou social equity e reparação.	mass.gov
Medicinal e discussão sobre reparação	América do Norte	Estados Unidos	Missouri	Uso medicinal	Sim	Estadual	Debates em 2018 sobre equidade de licenças, sem incorporação formal.	mo.gov
Uso medicinal e reparação	América do Norte	Estados Unidos	Utah	Uso medicinal	Sim	Estadual	Programas de equidade para comunidades afetadas pela proibição.	utah.gov
Uso medicinal e recreativo	América do Norte	Estados Unidos	Washington	Uso medicinal e recreativo	Não	Estadual	Legalização sem disposições formais de reparação.	lcb.wa.gov
Recreativo e medicinal, sem reparação	América do Sul	Uruguai	Nacional	Uso recreativo e medicinal	Não	Federal	Lei 19.172/2013 regula o mercado estatal de maconha; sem medidas de reparação.	ley
Medicinal e despenalização pessoal	Caribe	Jamaica	Nacional	Medicinal; despenalizado até 2 oz (2015)	Sim	Federal	Emenda ao Criminal Records Act de 2014 instituiu expungement automático.	jis.gov.jm
Medicinal legal; recreativo despenalizado	América do Sul	Colômbia	Nacional	Medicinal (2016); despenalizado pessoal	Não	Federal	Debate acadêmico enfatiza inclusão de pequenos produtores afetados pela guerra às drogas.	unodc.org
Medicinal regulamentado; recreativo pendente	América Central & Norte	México	Nacional	Medicinal (2017); uso recreativo descriminalizado	Não	Federal	Suprema Corte descriminalizou uso recreativo em 2021; sem política de reparação.	diputados.gob.mx
Medicinal e cultivo solidário	América do Sul	Argentina	Nacional	Medicinal (2017); autocultivo solidário	Não	Federal	Lei 27.350/2017 instituiu pesquisa e cultivo solidário; sem expungement automático.	infoleg.gov.ar
Medicinal e autocultivo privado	América do Sul	Chile	Nacional	Medicinal; autocultivo privado	Não	Federal	Lei 20.000/2005 permite autocultivo e consumo privado; sem reparações.	bcn.cl
Medicinal legal; consumo pessoal tolerado	América Central	Costa Rica	Nacional	Medicinal (2022); consumo pessoal não penalizado	Não	Federal	Lei 10.113/2022 regula uso medicinal; posse não penalizada; sem medidas de reparação.	asamblea.go.cr
Medicinal regulamentado	América Central	Panamá	Nacional	Uso medicinal (2021)	Não	Federal	Lei 242/2021 e Decreto 121/2022 regulam uso medicinal; sem reparação social.	gacetaoficial.gob.pa
Medicinal; porte pessoal despenalizado	América do Sul	Peru	Nacional	Medicinal (2017); despenalizado pessoal	Não	Federal	Lei 30681/2017 regula uso medicinal; porte até 8 g despenalizado; sem reparações.	ley
Despenalizado até 10 g	América do Sul	Equador	Nacional	Consumo pessoal (até 10 g)	Não	Federal	Descriminalização de 10 g em 2013; recreativo proibido desde 2023; sem reparações.	normativas-equador asambleanacional.gob.ec
Despenalização administrativa	América do Sul	Brasil	Nacional	Nenhum (uso pessoal) – posse descriminalizada administrativamente	Não	Federal	Lei 11.343/2006 tipifica porte para uso pessoal como infração administrativa; sem menção a reparação.	planalto.gov.br pt.wikipedia.org

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