Plano Nacional de Políticas sobre Drogas

Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD)

O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) é a principal ferramenta de planejamento quinquenal do Sisnad, instituído pela Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, e aprovado pela Resolução CONAD nº 8, de 27 de setembro de 2022, com vigência de 2022 a 2027.

Contexto e formulação

A Lei nº 13.840/2019 determinou a elaboração conjunta do PLANAD entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com metodologia definida pela Resolução CONAD nº 2/2020. Para o ciclo 2022–2027, o CONAD publicou a Resolução nº 13, de 13 de fevereiro de 2025, instituindo consultas públicas temáticas que ocorreram entre abril e junho de 2025.

Princípios norteadores

Os princípios básicos, definidos no art. 2º da Resolução CONAD nº 13/2025, são:

1. Respeito à dignidade dos usuários de drogas
2. Redução de riscos e danos
3. Defesa dos direitos humanos
4. Promoção da equidade étnico-racial
5. Perspectiva de gênero
6. Políticas baseadas em evidências científicas
7. Governança com participação social
8. Respeito à diversidade populacional
9. Desenvolvimento sustentável
10. Cooperação internacional

Eixos temáticos e objetivos

O PLANAD estrutura-se em três eixos:

1. Redução da demanda: prevenção ao uso indevido e promoção de tratamentos humanizados.
2. Redução da oferta: combate ao tráfico ilícito e regulação de substâncias precursoras.
3. Gestão e governança: coordenação intersetorial, monitoramento e avaliação de resultados.

Os objetivos estratégicos incluem:

1. Estruturar e integrar estratégias de prevenção ao uso de álcool, tabaco e outras drogas
2. Fomentar a implementação de programas de prevenção
3. Incentivar a participação da sociedade civil e de usuários na governança
4. Promover equidade e justiça social na formulação de ações
5. Desenvolver mecanismos de transparência e accountability

Processo participativo e monitoramento

A elaboração do PLANAD contou com:

• Consultas públicas presenciais e virtuais (abril–junho 2025)
• Oficinas regionais com conselhos estaduais e municipais
• Relatórios de monitoramento trimestrais publicados em portal aberto

Críticas sob perspectiva antiproibicionista

Antiproibicionistas criticam que:

• Há ênfase excessiva na repressão ao tráfico, reduzindo o foco em redução de danos
• O financiamento para programas de redução de danos é insuficiente
• Subestima o potencial da maconha como ferramenta de substituição terapêutica
• Avança timidamente na regulamentação da cannabis medicinal e recreativa

Propostas e perspectivas antiproibicionistas

Visões antiproibicionistas recomendam:

• Priorizar recursos para redução de danos, incluindo substituição por cannabis
• Incluir organizações de usuários e especialistas em comitês técnicos
• Reformular o eixo de oferta para prever regulação controlada da maconha
• Garantir transparência plena e prestação de contas

Ver também

• Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
• Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)
• Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas
• Redução de danos
• Descriminalização das drogas no Brasil