Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas): historial de revisões

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28 de julho de 2025

  • atuant 15h44min15h44min de 28 de julho de 2025 Coletivo420 discussão contribs 5 598 bytes +5 598 Criou página com ''''Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas)''' A '''Lei nº 11.343/2006''', também chamada de Lei de Drogas, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) e estabelece normas para a repressão ao tráfico ilícito e ao uso indevido de substâncias, além de diretrizes para prevenção, atenção e reinserção social de usuários.<ref>{{cite web|title=Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006|url=https://www.planalto.gov.br/cciv...' Etiqueta: Editor Visual