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'''Política de drogas no Brasil sob ótica antiproibicionista''' refere-se às análises e propostas que questionam o modelo proibicionista vigente no país, baseado na repressão e criminalização. A abordagem antiproibicionista defende políticas fundamentadas em direitos humanos, saúde pública e redução de danos, priorizando a descriminalização do consumo e do autocultivo e a regulação responsável de substâncias.<ref>{{cite web|title=Global Commission on Drug Policy|url=https://globalcommissionondrugs.org/|accessdate=28 julho 2025}}</ref><ref>{{cite news|last=Blanco|first=Juan|title=El fracaso de la “guerra contra las drogas”: la despenalización|url=https://elpais.com/america/2024-12-07/el-fracaso-de-la-guerra-contra-las-drogas-la-despenalizacion.html|date=7 de dezembro de 2024|accessdate=28 julho 2025}}</ref>

== Histórico ==
As primeiras normas de controle de substâncias no Brasil remontam à Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que instituiu medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de entorpecentes.<ref>{{cite web|title=Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976|url=https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6368.htm|accessdate=28 julho 2025}}</ref> Em 2006, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, conhecida como Lei de Drogas, instituiu o Sisnad e reestruturou o tratamento legal de usuários e traficantes.<ref>{{cite web|title=Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006|url=https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm|accessdate=28 julho 2025}}</ref><ref>{{cite web|title=Composição do Sisnad|url=https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/subcapas-senad/composicao-do-sisnad-1|accessdate=28 julho 2025}}</ref>

== Paradigma proibicionista ==
O modelo proibicionista brasileiro foi influenciado pelas convenções internacionais de 1961 e caracteriza-se pela criminalização do porte de substâncias para consumo pessoal sem critérios objetivos.<ref>{{cite web|title=Global Commission on Drug Policy|url=https://globalcommissionondrugs.org/|accessdate=28 julho 2025}}</ref><ref>{{cite web|title=Lei nº 11.343/2006|url=https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm|accessdate=28 julho 2025}}</ref>

== Críticas ==
Críticos apontam que o enfoque punitivo gera encarceramento massivo, superlotação carcerária e violações de direitos humanos, sem redução efetiva do consumo ou do tráfico.<ref>{{cite news|last=Blanco|first=Juan|title=El fracaso de la “guerra contra las drogas”: la despenalización|url=https://elpais.com/america/2024-12-07/el-fracaso-de-la-guerra-contra-las-drogas-la-despenalizacion.html|date=7 de dezembro de 2024|accessdate=28 julho 2025}}</ref>

== Ótica antiproibicionista ==
=== Princípios ===
Antiproibicionistas defendem a redução de danos, a descriminalização do porte para consumo pessoal e a distinção clara entre usuário e traficante, propondo políticas de regulação e prevenção baseadas em evidências.<ref>{{cite web|title=Global Commission on Drug Policy|url=https://globalcommissionondrugs.org/|accessdate=28 julho 2025}}</ref><ref>{{cite web|title=Relatório da Comissão Global sobre Drogas|url=https://www.globalcommissionondrugs.org/wp-content/uploads/2017/10/GCDP_WaronDrugs_PT.pdf|accessdate=28 julho 2025}}</ref>

=== Propostas de reforma no Brasil ===
Destacam-se projetos como o PL 399/2015, de Fábio Mitidieri, que visa viabilizar a comercialização de medicamentos à base de Cannabis sativa, incluindo extratos e partes da planta.<ref>{{cite web|title=Projeto de Lei 399/2015|url=https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=947642|accessdate=28 julho 2025}}</ref><ref>{{cite web|title=Brazil: Fábio Mitidieri author of Bill PL 399/2015|url=https://cannabislaw.report/brazil-fabio-mitidieri-author-of-bill-pl-399-2015-defends-national-cannabis-production-to-reduce-drug-costs/|accessdate=28 julho 2025}}</ref>

== Experiências internacionais ==
No Uruguai, a Lei nº 19.172/2013 regulou a cadeia produtiva da cannabis, resultando em redução do encarceramento por porte pessoal e redirecionamento de recursos para a saúde.<ref>{{cite journal|last1=Pessoa|first1=Olívia|last2=Cunha|first2=Alexandre|title=Efeitos da nova regulação uruguaia sobre a cannabis na fronteira com o Brasil|journal=Repositório IPEA|url=https://repositorio.ipea.gov.br/server/api/core/bitstreams/15f43436-b3e6-4f84-a76a-967b948e39b3/content|accessdate=28 julho 2025}}</ref><ref>{{cite news|last=Blanco|first=Juan|title=El fracaso de la “guerra contra las drogas”: la despenalización|url=https://elpais.com/america/2024-12-07/el-fracaso-de-la-guerra-contra-las-drogas-la-despenalizacion.html|date=7 de dezembro de 2024|accessdate=28 julho 2025}}</ref>

== Desafios e perspectivas ==
A implementação de políticas antiproibicionistas enfrenta resistências político-ideológicas, estigmas culturais e interesses do setor farmacêutico e agronegócio..<ref>{{cite news|last=Blanco|first=Juan|title=El fracaso de la “guerra contra las drogas”: la despenalización|url=https://elpais.com/america/2024-12-07/el-fracaso-de-la-guerra-contra-las-drogas-la-despenalizacion.html|date=7 de dezembro de 2024|accessdate=28 julho 2025}}</ref><ref>{{cite web|title=Global Commission on Drug Policy|url=https://globalcommissionondrugs.org/|accessdate=28 julho 2025}}</ref>

== Referências ==
<references/>

[[Categoria:Política de drogas no Brasil]]
[[Categoria:Antiproibicionismo]]