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'''Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD)'''

O '''Plano Nacional de Políticas sobre Drogas''' (PLANAD) é a principal ferramenta de planejamento quinquenal do [[Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas|Sisnad]], instituído pela Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, e aprovado pela Resolução CONAD nº 8, de 27 de setembro de 2022, com vigência de 2022 a 2027.<ref>{{cite web |title=Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019 |url=https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13840.htm |accessdate=28 julho 2025}}</ref><ref>{{cite web |title=Resolução CONAD nº 8, de 27 de setembro de 2022 |url=https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/arquivo-manual-de-avaliacao-e-alienacao-de-bens/resolucao-n-8-de-27-de-setembro-de-2022.pdf |accessdate=28 julho 2025}}</ref>

== Contexto e formulação ==
A Lei nº 13.840/2019 determinou a elaboração conjunta do PLANAD entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com metodologia definida pela Resolução CONAD nº 2/2020.<ref>{{cite web |title=Resolução CONAD nº 2, de 2020 |url=https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/subcapas-senad/conad/atos-do-conad-1/resoluconad2_2020.pdf |accessdate=28 julho 2025}}</ref>  
Para o ciclo 2022–2027, o CONAD publicou a Resolução nº 13, de 13 de fevereiro de 2025, instituindo consultas públicas temáticas que ocorreram entre abril e junho de 2025.<ref>{{cite web |title=Resolução CONAD nº 13, de 13 de fevereiro de 2025 |url=https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/PLANAD_doc.pdf |accessdate=28 julho 2025}}</ref>

== Princípios norteadores ==
Os princípios básicos, definidos no art. 2º da Resolução CONAD nº 13/2025, são:<ref>{{cite web |title=Plano Nacional de Políticas sobre Drogas 2022–2027 |url=https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/arquivo-manual-de-avaliacao-e-alienacao-de-bens/planad_set_2022.pdf |accessdate=28 julho 2025}}</ref>
# Respeito à dignidade dos usuários de drogas  
# Redução de riscos e danos  
# Defesa dos direitos humanos  
# Promoção da equidade étnico-racial  
# Perspectiva de gênero  
# Políticas baseadas em evidências científicas  
# Governança com participação social  
# Respeito à diversidade populacional  
# Desenvolvimento sustentável  
# Cooperação internacional  

== Eixos temáticos e objetivos ==
O PLANAD estrutura-se em três eixos:<ref>{{cite web |title=Plano Nacional de Políticas sobre Drogas 2022–2027 |url=https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/arquivo-manual-de-avaliacao-e-alienacao-de-bens/planad_set_2022.pdf |accessdate=28 julho 2025}}</ref>
# '''Redução da demanda''': prevenção ao uso indevido e promoção de tratamentos humanizados.  
# '''Redução da oferta''': combate ao tráfico ilícito e regulação de substâncias precursoras.  
# '''Gestão e governança''': coordenação intersetorial, monitoramento e avaliação de resultados.  

Os objetivos estratégicos incluem:<ref>{{cite web |title=Plano Nacional de Políticas sobre Drogas 2022–2027 – Objetivos Estratégicos |url=https://catalogo.ipea.gov.br/politica/792/plano-nacional-de-politicas-sobre-drogas-20222027 |accessdate=28 julho 2025}}</ref>
# Estruturar e integrar estratégias de prevenção ao uso de álcool, tabaco e outras drogas  
# Fomentar a implementação de programas de prevenção  
# Incentivar a participação da sociedade civil e de usuários na governança  
# Promover equidade e justiça social na formulação de ações  
# Desenvolver mecanismos de transparência e accountability  

== Processo participativo e monitoramento ==
A elaboração do PLANAD contou com:<ref>{{cite web |title=Consultas públicas PLANAD 2025 |url=https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/PLANAD_doc.pdf |accessdate=28 julho 2025}}</ref>
* Consultas públicas presenciais e virtuais (abril–junho 2025)  
* Oficinas regionais com conselhos estaduais e municipais  
* Relatórios de monitoramento trimestrais publicados em portal aberto  

== Críticas sob perspectiva antiproibicionista ==
Antiproibicionistas criticam que:<ref>{{cite web |title=Plano Nacional de Políticas sobre Drogas entra em vigor |url=https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/plano-nacional-de-politicas-sobre-drogas-entra-em-vigor |accessdate=28 julho 2025}}</ref><ref>{{cite web |title=Plano Nacional de Políticas sobre Drogas em debate |url=https://cannabismonitor.com.br/plano-nacional-de-politicas-sobre-drogas-em-debate/ |accessdate=28 julho 2025}}</ref>
* Há ênfase excessiva na repressão ao tráfico, reduzindo o foco em redução de danos  
* O financiamento para programas de redução de danos é insuficiente  
* Subestima o potencial da maconha como ferramenta de substituição terapêutica  
* Avança timidamente na regulamentação da cannabis medicinal e recreativa  

== Propostas e perspectivas antiproibicionistas ==
Visões antiproibicionistas recomendam:<ref>{{cite web |title=Plano Nacional de Políticas sobre Drogas em debate |url=https://cannabismonitor.com.br/plano-nacional-de-politicas-sobre-drogas-em-debate/ |accessdate=28 julho 2025}}</ref>
* Priorizar recursos para redução de danos, incluindo substituição por cannabis  
* Incluir organizações de usuários e especialistas em comitês técnicos  
* Reformular o eixo de oferta para prever regulação controlada da maconha  
* Garantir transparência plena e prestação de contas  

== Ver também ==
* [[Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas]]  
* [[Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas)|Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)]]
* [[Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas]]  
* [[Redução de danos]]  
* [[Descriminalização das drogas no Brasil]]  

== Referências ==
<references/>