Mostrar código-fonte de Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas

'''Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD)'''

O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) é o órgão superior permanente do [[Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas|Sisnad]], instituído pela [[Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas)|Lei nº 11.343]], de 23 de agosto de 2006, e reorganizado pelo Decreto nº 11.480, de 6 de abril de 2023.<ref>{{cite web|title=Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD|url=https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/subcapas-senad/conad/conselho-nacional-de-politicas-sobre-drogas-conad|accessdate=28 julho 2025}}</ref><ref>{{cite web|title=Decreto n. 11.480, de 06 de abril de 2023|url=https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11480.htm|accessdate=28 julho 2025}}</ref>

== Histórico ==
O CONAD foi criado como Conselho Nacional Antidrogas pela Lei nº 11.754, de 2008, renomeando e ampliando o órgão estabelecido pela Lei nº 6.368/1976 e pelo Decreto nº 85.110/1980. A Lei nº 11.343/2006 o integrou ao Sisnad e, em 2023, o Decreto nº 11.480/2023 redefiniu sua composição e competências, restabelecendo a participação social e alinhando-o a princípios de direitos humanos e combate à discriminação.<ref>{{cite web|title=Histórico Legal das Políticas Sobre Drogas no Brasil e RS|url=https://www.justica.rs.gov.br/historico-legal-das-politicas-sobre-drogas-no-brasil-e-rio-grande-do-sul|accessdate=28 julho 2025}}</ref><ref>{{cite web|title=Decreto n. 11.480, de 06 de abril de 2023|url=https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11480.htm|accessdate=28 julho 2025}}</ref>

== Estrutura e composição ==
O CONAD é presidido pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, com o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos atuando como Secretário-Executivo. Integram o conselho representantes de:
* 15 ministérios e órgãos federais, incluindo Defesa, Educação, Saúde, Anvisa, Coaf e Polícia Federal;
* um membro de conselhos estaduais ou distrital sobre drogas;
* conselhos profissionais (Serviço Social, Medicina, Psicologia, OAB e SBPC);
* dez representantes da sociedade civil eleitos por edital público, garantindo diversidade e protagonismo de movimentos antiproibicionistas e de redução de danos.<ref>{{cite web|title=Conselheiros do CONAD|url=https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/subcapas-senad/conad/conselheiros-do-conad|accessdate=28 julho 2025}}</ref><ref>{{cite web|title=Participação da sociedade civil é restabelecida no CONAD|url=https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/participacao-da-sociedade-civil-e-restabelecida-no-conselho-nacional-de-politicas-sobre-drogas|date=13 de abril de 2023|accessdate=28 julho 2025}}</ref>

== Competências e atribuições ==
As principais competências do CONAD incluem:
# Discutir e aprovar o [[Plano Nacional de Políticas sobre Drogas|PLANAD]];
# Acompanhar e avaliar a gestão do Fundo Nacional Antidrogas;
# Avaliar e integrar diretrizes nacionais de políticas sobre drogas a direitos humanos e combate ao racismo;
# Promover cooperação internacional e difusão de boas práticas;
# Articular-se com conselhos estaduais, distritais e municipais;
# Manifestar-se sobre proposições legislativas em matéria de drogas e sobre o próprio funcionamento do conselho.<ref>{{cite web|title=CONAD competências e atribuições|url=https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/subcapas-senad/conad/conselho-nacional-de-politicas-sobre-drogas-conad|accessdate=28 julho 2025}}</ref><ref>{{cite web|title=Participação da sociedade civil é restabelecida no CONAD|url=https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/participacao-da-sociedade-civil-e-restabelecida-no-conselho-nacional-de-politicas-sobre-drogas|date=13 de abril de 2023|accessdate=28 julho 2025}}</ref>

== Críticas sob perspectiva antiproibicionista ==
Críticos antiproibicionistas apontam que, apesar de conter diretrizes de redução de danos, o CONAD privilegia a repressão ao tráfico e subordina a saúde pública a interesses de segurança, retardando avanços regulatórios para a cannabis. Em 2024, o Grupo de Trabalho de Cannabis Medicinal do CONAD decidiu não recomendar decreto presidencial para regulamentação, adiando a segurança jurídica dos usuários.<ref>{{cite news|last=Krepp|first=Anita|title=Um racha no antiproibicionismo|url=https://www.poder360.com.br/opiniao/um-racha-no-antiproibicionismo/|date=20 de dezembro de 2024|accessdate=28 julho 2025}}</ref><ref>{{cite web|title=Participação da sociedade civil é restabelecida no CONAD|url=https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/participacao-da-sociedade-civil-e-restabelecida-no-conselho-nacional-de-politicas-sobre-drogas|date=13 de abril de 2023|accessdate=28 julho 2025}}</ref>
Durante o governo de 2019–2022, a exclusão dos representantes da sociedade civil por decreto restringiu o caráter participativo do conselho e enfraqueceu a influência de movimentos de redução de danos e de usuários de cannabis.<ref>{{cite web|title=Participação da sociedade civil é restabelecida no CONAD|url=https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/participacao-da-sociedade-civil-e-restabelecida-no-conselho-nacional-de-politicas-sobre-drogas|date=13 de abril de 2023|accessdate=28 julho 2025}}</ref><ref>{{cite news|last=Agência Brasil|title=Decreto reestrutura conselho responsável por política sobre drogas|url=https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2019-07/decreto-reestrutura-conselho-responsavel-por-politica-sobre-drogas|date=9 de julho de 2019|accessdate=28 julho 2025}}</ref>

== Propostas e perspectivas antiproibicionistas ==
Sob uma ótica antiproibicionista, recomenda-se:
* Ampliação do número de vagas para organizações de redução de danos e usuários no CONAD;<ref>{{cite web|title=Participação da sociedade civil é restabelecida no CONAD|url=https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/participacao-da-sociedade-civil-e-restabelecida-no-conselho-nacional-de-politicas-sobre-drogas|date=13 de abril de 2023|accessdate=28 julho 2025}}</ref>
* Priorização explícita de programas de redução de danos no PLANAD, com financiamento adequado;<ref>{{cite web|title=Redução de Danos|url=https://bvsms.saude.gov.br/bvs/folder/10006003202.pdf|publisher=Ministério da Saúde|format=PDF|accessdate=28 julho 2025}}</ref><ref>{{cite web|title=Contribuições de estudos multicêntricos à redução de danos|url=https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/contrib_estudos_multicentricos.pdf|publisher=Ministério da Saúde|format=PDF|accessdate=28 julho 2025}}</ref>
* Emissão de decreto presidencial e portaria interministerial para regulamentar a cannabis medicinal e recreativa;<ref>{{cite news|last=Krepp|first=Anita|title=Um racha no antiproibicionismo|url=https://www.poder360.com.br/opiniao/um-racha-no-antiproibicionismo/|date=20 de dezembro de 2024|accessdate=28 julho 2025}}</ref>
* Redirecionamento de recursos do combate ao tráfico para ações de saúde comunitária e educação.<ref>{{cite journal|last=Rodrigues|first=Maria|title=Políticas sobre drogas no Brasi*