Mostrar código-fonte de Cannabis: experiências de regulação e reparação racial

=== Créditos ===

Este WIKI é um Fork (ou bifurcação) do projeto original criado pelo LAUT, [https://cannabis-regulacao-reparacao-racial.notion.site/Cannabis-experi-ncias-de-regula-o-e-repara-o-racial-b93ffbb646254bfb84766fe632675ea5 disponível aqui].

''Este wiki mapeia debates sobre políticas públicas de [[Reparação racial]] nos países ou estados da América Central e Caribe, da América do Norte e da América do Sul onde a [[Legalização da maconha|maconha]] foi legalizada para uso recreativo ou medicinal.''

=== Resumo ===

Nos últimos anos, a [[Legalização da maconha]] para fins medicinais e/ou recreativos avançou em diversos países da América Latina e Caribe, suscitando não apenas debates sobre saúde pública, segurança e mercado, mas também a emergência de propostas de reparação social para populações historicamente criminalizadas pela [[Guerra às drogas]]. Essas propostas variam desde programas de [[Expurgo criminal automático|Expurgo Criminal Automático]] até [[Equity licensing|licenciamento preferencial]], [[Community reinvestment|reinvestimento comunitário]] e programas de capacitação para ex-detentos. Para acompanhar esse debate, este WIKI integra dados, análises e links a páginas internas relevantes como [[Observatório da Maconha]] e [[Políticas de Drogas|Políticas de drogas]].

Se precisar de ajuda para editar este WIKI, consulte [[Ajuda:Manual do Usuário]].

== Modelos de Políticas de Reparação Social ==
* '''Expurgo Criminal Automático''' de condenações por porte ou cultivo de pequenas quantidades (veja [[Expurgo criminal automático]])  
* '''Licenciamento Preferencial / Equidade Social para Maconha''' (licenciamento preferencial) para empreendedores de áreas mais impactadas pelas prisões em massa (veja [[Licenciamento preferencial]])  
* '''Reinvestimento comunitário''' de receitas fiscais em programas de educação, saúde e habitação em territórios mais afetados (veja [[Reinvestimento comunitário]])  
* '''Programas de capacitação e financiamento''' para ex-detentos e familiares de vítimas da repressão, garantindo acesso a crédito e assistência técnica

== Desafios e Recomendações para a Região ==
* Harmonizar legislação federal e local para evitar vácuos jurídicos que perpetuem estigmas  
* Garantir participação efetiva de comunidades afetadas no desenho e implementação de políticas de reparação  
* Monitorar e avaliar indicadores de igualdade racial e socioeconômica após a implementação de medidas de igualdade racial
* Desenvolver marcos de transparência fiscal para assegurar que receitas do mercado canábico sejam aplicadas em programas de reparação

=== Mapeamento: legalização e reparação ===

==== Sobre ====
Esta tabela reúne informações sobre a legalização da maconha e a reparação social vinculada a ela em países da América do Norte, América Central e América do Sul. Identifica: i) o tipo de uso legalizado; ii) se há menção a reparação social na legislação ou nos debates; iii) comentários adicionais; e iv) fontes.

<div style="overflow-x:auto; white-space:nowrap;">
{| class="wikitable sortable"
! Síntese
! Continente
! País
! Estado
! Uso(s) legalizado(s)
! Menção à reparação
! Nível
! Comentários
! Fontes
|-
| Medicinal sem reparação
| América do Norte
| [[Estados Unidos]]
| [[Alabama]]
| Uso medicinal
| Não
| Estadual
| O uso medicinal foi legalizado em maio de 2021, porém com lei restrita; sem referências a reparação racial.
| [https://www.al.com/living/2018/10/alabamas_war_on_marijuana_topi.html al.com] [https://www.mpp.org/states/alabama/ mpp.org] [https://norml-org.translate.goog/blog/2022/02/18/state-policy-... norml-org.translate.goog] [https://www.marijuanamoment.net/alabama-senators-approve-marijuana-decriminalization-and-expungements-bill-in-committee/ marijuanamoment.net]
|-
| Histórico de legalização sem menção a reparação
| América do Norte
| [[Estados Unidos]]
| [[Alaska]]
| Uso medicinal e recreativo
| Não
| Estadual
| Legalização medicinal desde 1998; recreativo desde 2015; sem debates formais sobre reparação racial.
| [https://www.commerce.alaska.gov/.../AS17.38.pdf commerce.alaska.gov] [https://www.commerce.alaska.gov/web/amco/marijuanaregulations.aspx commerce.alaska.gov] [https://www.findlaw.com/state/alaska-law/alaska-marijuana-laws.html findlaw.com] [https://www.safeaccessnow.org/history_of_medical_cannabis_in_alaska safeaccessnow.org]
|-
| Legalização e discussão sobre reparação
| América do Norte
| [[Estados Unidos]]
| [[Arizona]]
| Uso medicinal e recreativo
| Sim
| Estadual
| Lei de 2020 incluiu disposições de social equity para comunidades impactadas pela proibição.
| [https://tucson.com/.../social-equity-program-... tucson.com] [https://azag.gov/sites/default/files/2021-01/A.R.S.%205-113.pdf azag.gov] [https://www.azcentral.com/story/news/local/arizona/2020/11/04/arizona-proposition-207-cannabis-legalization-social-equity/6186096002/ azcentral.com]
|-
| Uso medicinal sem reparação
| América do Norte
| [[Estados Unidos]]
| [[Arkansas]]
| Uso medicinal
| Não
| Estadual
| Legalização por emenda constitucional em 2016; sem menção a reparação.
| [https://www.healthy.arkansas.gov/programs-services/topics/medical-marijuana healthy.arkansas.gov] [https://www.arkleg.state.ar.us/Legislation/Detail?id=HJR1002&ddBienniumSession=2017/2017R arkleg.state.ar.us]
|-
| Legalização e reparação na lei
| América do Norte
| [[Estados Unidos]]
| [[California]]
| Uso medicinal e recreativo
| Sim
| Estadual
| SB-1294 prevê status de social equity e reparações para comunidades marginalizadas.
| [https://cannabis.ca.gov/california-cannabis-programs/social-equity/ cannabis.ca.gov] [https://oag.ca.gov/system/files/attachments/press-docs/Cannabis_Website_Final.pdf oag.ca.gov]
|-
| Apenas CBD com até 0.5% de THC
| América do Norte
| [[Estados Unidos]]
| [[Kansas]]
| Uso medicinal restrito
| Não
| Estadual
| Proibido recreativo; somente CBD ≤ 0,5 % até 2018; sem referências a reparação.
| [https://www.mpp.org/states/kansas/ mpp.org]
|-
| Uso medicinal
| América do Norte
| [[Estados Unidos]]
| [[Carolina do Sul]]
| Uso medicinal restrito
| Não
| Estadual
| Legalização de CBD desde 2014; restrições severas; sem reparação.
| 
|-
| CBD e THC com baixas concentrações
| América do Norte
| [[Estados Unidos]]
| [[Carolina do Norte]]
| Uso medicinal restrito
| Sim
| Estadual
| Dispensa de CBD e THC de baixa concentração desde 2015; discussões iniciais sobre justiça social.
| [https://ncdoj.gov/... ncdoj.gov] [https://www.ncleg.gov/... ncleg.gov]
|-
| Legalização e reparação
| América do Norte
| [[Estados Unidos]]
| [[Colorado]]
| Uso medicinal e recreativo
| Sim
| Estadual
| Emenda 64 (2012) incluiu programas de equidade no licenciamento.
| [https://cannabis.colorado.gov/... cannabis.colorado.gov]
|-
| Descriminalização com social equity
| América do Norte
| [[Estados Unidos]]
| [[Connecticut]]
| Uso medicinal e recreativo
| Sim
| Estadual
| Recreativo legal em 2021 com iniciativas de equidade social.
| [https://portal.ct.gov/... portal.ct.gov]
|-
| Medicinal e reparação
| América do Norte
| [[Estados Unidos]]
| [[Maryland]]
| Uso medicinal
| Sim
| Estadual
| Lei de 2014 incluiu licenciamento preferencial para minorias afetadas.
| [https://mmcc.maryland.gov/... mmcc.maryland.gov]
|-
| Medicinal e recreativo com reparação
| América do Norte
| [[Estados Unidos]]
| [[Massachusetts]]
| Uso medicinal e recreativo
| Sim
| Estadual
| Prop 4 (2016) contemplou social equity e reparação.
| [https://www.mass.gov/... mass.gov]
|-
| Medicinal e discussão sobre reparação
| América do Norte
| [[Estados Unidos]]
| [[Missouri]]
| Uso medicinal
| Sim
| Estadual
| Debates em 2018 sobre equidade de licenças, sem incorporação formal.
| [https://health.mo.gov/... mo.gov]
|-
| Uso medicinal e reparação
| América do Norte
| [[Estados Unidos]]
| [[Utah]]
| Uso medicinal
| Sim
| Estadual
| Programas de equidade para comunidades afetadas pela proibição.
| [https://medicalcannabis.utah.gov/... utah.gov]
|-
| Uso medicinal e recreativo
| América do Norte
| [[Estados Unidos]]
| [[Washington]]
| Uso medicinal e recreativo
| Não
| Estadual
| Legalização sem disposições formais de reparação.
| [https://lcb.wa.gov/... lcb.wa.gov]
|-
| Recreativo e medicinal, sem reparação
| América do Sul
| [[Uruguai]]
| Nacional
| Uso recreativo e medicinal
| Não
| Federal
| Lei 19.172/2013 regula o mercado estatal de maconha; sem medidas de reparação.
| [https://legislativo.parlamento.gub.uy/eli/desde/2013/05/10/ley/19172 ley]  
|-
| Medicinal e despenalização pessoal
| Caribe
| [[Jamaica]]
| Nacional
| Medicinal; despenalizado até 2 oz (2015)
| Sim
| Federal
| Emenda ao Criminal Records Act de 2014 instituiu expungement automático.
| [https://jis.gov.jm/expungement-on-criminal-records-among-enhancements-to-cannabis-regime/ jis.gov.jm]
|-
| Medicinal legal; recreativo despenalizado
| América do Sul
| [[Colômbia]]
| Nacional
| Medicinal (2016); despenalizado pessoal
| Não
| Federal
| Debate acadêmico enfatiza inclusão de pequenos produtores afetados pela guerra às drogas.
| [https://www.unodc.org/documents/colombia/colombia-report.pdf unodc.org]
|-
| Medicinal regulamentado; recreativo pendente
| América Central & Norte
| [[México]]
| Nacional
| Medicinal (2017); uso recreativo descriminalizado
| Não
| Federal
| Suprema Corte descriminalizou uso recreativo em 2021; sem política de reparação.
| [https://www.diputados.gob.mx/LeyesBiblio/pdf/LCS.pdf diputados.gob.mx]
|-
| Medicinal e cultivo solidário
| América do Sul
| [[Argentina]]
| Nacional
| Medicinal (2017); autocultivo solidário
| Não
| Federal
| Lei 27.350/2017 instituiu pesquisa e cultivo solidário; sem expungement automático.
| [http://servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/anexos/275000-279999/275350/norma.htm infoleg.gov.ar]
|-
| Medicinal e autocultivo privado
| América do Sul
| [[Chile]]
| Nacional
| Medicinal; autocultivo privado
| Não
| Federal
| Lei 20.000/2005 permite autocultivo e consumo privado; sem reparações.
| [https://www.bcn.cl/leychile/navegar?idNorma=242302 bcn.cl]
|-
| Medicinal legal; consumo pessoal tolerado
| América Central
| [[Costa Rica]]
| Nacional
| Medicinal (2022); consumo pessoal não penalizado
| Não
| Federal
| Lei 10.113/2022 regula uso medicinal; posse não penalizada; sem medidas de reparação.
| [https://www.asamblea.go.cr/leyes_vigentes/10_113.html asamblea.go.cr]
|-
| Medicinal regulamentado
| América Central
| [[Panamá]]
| Nacional
| Uso medicinal (2021)
| Não
| Federal
| Lei 242/2021 e Decreto 121/2022 regulam uso medicinal; sem reparação social.
| [https://www.gacetaoficial.gob.pa/pdfTemp/28692_A/GacetaNo_28692a_20210806.pdf gacetaoficial.gob.pa]
|-
| Medicinal; porte pessoal despenalizado
| América do Sul
| [[Peru]]
| Nacional
| Medicinal (2017); despenalizado pessoal
| Não
| Federal
| Lei 30681/2017 regula uso medicinal; porte até 8 g despenalizado; sem reparações.
| [https://www.gob.pe/institucion/minsa/normas-legales/30681-minsa-2017-07-21 ley]
|-
| Despenalizado até 10 g
| América do Sul
| [[Equador]]
| Nacional
| Consumo pessoal (até 10 g)
| Não
| Federal
| Descriminalização de 10 g em 2013; recreativo proibido desde 2023; sem reparações.
| [https://www.asambleanacional.gob.ec/es/autoridad normativas-equador asambleanacional.gob.ec]
|-
| Despenalização administrativa
| América do Sul
| [[Brasil]]
| Nacional
| Nenhum (uso pessoal) – posse descriminalizada administrativamente
| Não
| Federal
| Lei 11.343/2006 tipifica porte para uso pessoal como infração administrativa; sem menção a reparação.
| [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm planalto.gov.br] [https://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_11.343/2006 pt.wikipedia.org]
|}
</div>

=== Leitura recomendada: ===
[https://4e20.org.br/livros/dossie-drogas-e-politicas-revista-plato-programa-de-pos-graduacao-em-filosofia-da-ufpb-volume-3/ Dossiê “Drogas e Políticas” - Revista Plato - Programa de Pós-Graduação em Filosofia da UFPB – Volume 3]

[https://4e20.org.br/livros/dossie-drogas-e-politicas-revista-do-programa-de-pos-graduacao-em-filosofia-da-ufpb-volume-4/ Dossiê “Drogas e Políticas” – Revista do Programa de Pós-Graduação em Filosofia da UFPB – Volume 4]

[https://revistas.hcte.ufrj.br/index.php/RevistaSH/article/view/133/116 Cannabis cnidoscolus -uma proposta de reserva para ocomércio legalizado da maconha]

[https://periodicos.ufes.br/temporalis/article/view/23973/Pdf_1 Teorias raciais, luta de classes e implementação de políticas para reparação: percurso do Movimento Negro no Brasil]

[[Categoria:Legalização da maconha]]
[[Categoria:Reparação social]]
[[Categoria:Políticas de drogas]]
[[Categoria:Maconha]]
[[Categoria:Direitos humanos]]